News of the World - quinta-feira 17 janeiro 2013

Brasil e França fecham acordo sobre a indicação geográfica “champagne”

 

Em encontro realizado em dezembro de 2012, os presidentes Dilma Rousseff e François Hollande, o Brasil reconheceu a região de Champagne, como denominação geográfica.

Significa dizer que o Brasil declara oficialmente que somente o vinho produzido na região de Champagne e dentro das especificações exigidas pela legislação francesa, ou seja, da AOC Champagne, pode ser registrado com essa denominação de origem no INPI.

Assim, espumantes aqui registrados deverão respeitar a propriedade industrial da AOC, vedado o registro.

De todo modo como já disse em artigo de 2010, “No Brasil, as casas Georges Aubert e Peterlongo têm o direito de fazer o uso do termo “champagne” em seus rótulos, em virtude de sentença judicial havida em meados do século XX. Hoje, tal sentença não pode ser mais alcançada, na medida em que o Brasil protege constitucionalmente as decisões judiciais, mesmo que a legislação venha dispor de forma diferente sobre a matéria anteriormente discutida”.[1]

De todo modo, a proteção é bem vinda e demonstra que o Brasil tem respeito pelas normas internacionais que regem a matéria.



[1] Champagne ou Sidra. http://www.vinoarti.com.br/artigos/champagne-ou-sidra/

 

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