Artigos - quinta-feira 27 novembro 2014

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O INCÊNDIO NA FLORESTA…


NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A – FATÍDICA – ST

 

 

Desde que dei algumas explicações em post de Oscar Daudt, no Enoeventos, muitas pessoas tem me consultado in box sobre a legalidade da ST, a tão falada substituição tributária.

Embora seja pós-graduado em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário), desde que deixei de ser consultor no setor alfandegário há alguns anos, me afastei bastante de D. Tributário, de forma que não me sinto a vontade para dar um parecer mais profundo sobre o assunto. Mas, evidentemente, posso trazer alguns esclarecimentos sobre o tema.

A questão está em voga novamente, uma vez que o Governo do Rio através do Decreto nº 44.950/2014[1] incluiu a partir de 1º de novembro de 2014 algumas bebidas (vinhos, espumantes e afins) no Regime da Substituição Tributária do ICMS 2014.

Inicialmente, a Substituição Tributária basicamente é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações é atribuída a outro contribuinte[2].

A princípio, o contribuinte é o comerciante, ou seja, a ele cabe o pagamento do ICMS. Na prática, quem efetivamente paga é o cliente, já que o valor é embutido no preço do produto. Após a venda, o contribuinte retém o valor do tributo e repassa para o Fisco.

Com a adoção da Substituição Tributária, o governo exige a antecipação do pagamento do ICMS por parte do real contribuinte, ou seja, o comerciante. A justificativa é de que sob o aspecto tributário, não há diferença alguma, pois o imposto é pago de qualquer forma. Além do mais, facilita a fiscalização por parte do Fisco.

É uma verdade relativa, pode-se dizer. Em verdade, a guisa de exemplo, se o comerciante deveria pagar dez mil reais em ICMS ao final da operação, acaba pagando o mesmo valor no início.

O primeiro problema é que ao antecipar o pagamento integral do tributo, via de regra, há um reflexo direto no capital de giro da loja. Nos pequenos estabelecimentos isso é dramático.

Em segundo lugar, como dito acima, antes, o tributo só era recolhido com a venda efetiva. Se o comerciante vendia apenas 20% do estoque pagava o imposto sobre esse percentual de venda e nada mais. Quando e se vendesse o resto, recolheria o residual do tributo. Com a ST e a antecipação de vultuosa quantia, o comerciante já pagou o tributo por um estoque que pode ficar encalhado no todo ou em parte.

O terceiro entrave decorre do fato de que as empresas inclusas no Simples Federal terão prejuízo diferenciado, uma vez que o tributo não entra na alíquota única. Grave…

Outro ponto que pesa para o comerciante é que essas regras já incidem sobre o estoque existente no estabelecimento. Mais grave…

Por fim, há que se levar em conta a MVA (Margem de Valor Agregado) que é um valor de referência estimado para se chegar ao valor do imposto. O Estado estima o suposto valor de mercado, que não é necessariamente o valor real de mercado e isso pode – e no caso do Rio – vai impactar no preço.

Segundo um cálculo feito pelo Jornal do Comércio[3]Para um vinho produzido numa vinícola gaúcha que saia da fábrica ao custo de R$ 100, por exemplo, o percentual aplicado no Rio de Janeiro é de 72,25%. Na prática, isso significa que o cálculo do ICMS será feito sobre um valor de referência de R$ 172,25, o que não necessariamente coincide, segundo empresários, com o preço final do produto ao consumidor”.

Em geral não coincide, pois, sabendo que o preço final é alto, o produtor dá descontos dentre outros incentivos para melhor a compra do cliente. Ademais, o comerciante por vezes faz uma compra maior de modo a baratear o produto e vender maiores quantidades em promoções. Nesse caso, mesmo que vá vender a um valor menor, já terá pagado o imposto sobre o valor estimado pelo governo, pois a MVA foi estabelecida antecipadamente com base em um suposto valor de mercado. O que incentivará o comerciante a fazer promoções? Liquidações, quem sabe – caso o estoque fique encalhado inclusive com o tributo já pago.

Bem, em relação aos Estados que firmam convênio entre si, a coisa muda um pouco. O Rio de Janeiro está em via de firmar convênio com o Rio Grande do Sul e, nesse caso, o produtor se torna responsável pela retenção da Substituição Tributária. Com isso, as vendas deverão ocorrer de duas maneiras: Ou o produtor embute a ST no preço de venda para o comerciante e repassa o tributo ao Fisco; ou ao fechar a venda, emite o documento inerente ao pagamento da ST ao cliente e após a comprovação de quitação, envia o pedido.

De qualquer modo, considerando que o Rio de Janeiro não adotava a ST para os vinhos, qualquer que seja a modalidade, haverá aumento do preço de compra. Isso é fato! A ST, contudo – é preciso que se diga – já existia para uma miríade de produtos.

É bom que se diga que na maioria dos Estados isso já não faz muita diferença, pois a ST para os vinhos já está implantada há bastante tempo. Com o tempo, certamente, o mercado fluminense se adaptará a essa “megera” tributária como os demais Estados fizeram. Mas, estabelecer tal medida a dois meses do Natal, é no mínimo, digamos, “burrice”!

Vale dizer que, durante de início, a ST foi contestada por ausência de lei complementar que a legitimasse. Com isso, através da Lei Complementar nº 87/96 foi efetivamente estabelecida a modalidade. Isso – creio – fulmina as esperanças de quem defende que se deva tomar medidas legais contra a ST.

As ações no sentido de minimizar os efeitos da ST – ela não será revogada, acreditem! – são políticas. Há poucos dias o CDL – Confederação dos Diretores Lojistas esteve com o Governador reeleito Luiz Fernando Pezão buscando alterações no pacote, pois não apenas o mercado de bebidas foi atingido.

Para nós do “mondovino” há um prejuízo direto, já que haverá aumento de preços, mas além de estabelecer a ST para os vinhos, a MVA aumentou para os produtos sobre os quais incidiam a ST e é isso está gerando a reação no Estado e não apenas o caso específico dos vinhos e afins.

Logo, é preciso que as entidades ligadas ao vinho tanto no que diz respeito aos comerciantes, como em relação aos produtores (que, obviamente, perderão em vendas) se unam no sentido de buscar soluções políticas junto ao Governo Estadual. Nunca é demais lembrar que recentemente o Paraná baixou o valor da MVA dos vinhos para diminuir o custo operacional do comércio; certamente essa poderia ser uma medida a ser implantada aqui.

Mas, não se enganem, tal como um vampiro que sente o gosto de sangue, o Estado não abrirá mão da ST, mas talvez consigamos minimizar seus efeitos sobre a cadeia de venda.

Ou seja, é mais uma oportunidade de juntarmos as forças. Começo a minha parte escrevendo sobre o tema, deixando clara a minha crítica e propondo soluções, conclamando o setor para se unir e buscar alguma forma de pressão política sobre o Estado, sem o que, as reclamações serão apenas leite derramado ao léu.

Ah! O que a Substituição Tributária tem a ver com o incêndio na floresta?

Esse tipo de questão sempre me lembra da fábula do Beija-Flor e o incêndio na floresta. Enquanto os bichos fogem de um imenso incêndio na mata, um pequeno beija-flor vai ao lago pega um pouco de água e joga no fogo; e assim o faz por diversas vezes. Um leão – também fugindo do fogo – vê a cena, para e pergunta ao passarinho: “Pequenino, você acha mesmo que vai apagar o fogo com esse biquinho?”. Ao que o beija-flor responde: “Sozinho não, mas se cada um fizer a sua parte…”.

Isso não quer dizer que obteremos resultado. Mas, se ficarmos apenas discutindo na internet…

Kampai…



[1] http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274729.

[2] Considerando que o artigo é voltado para leigos, em especial, para leitores que – no momento – se preocupam com o aumento do preço dos vinhos, preferi não discorrer sobre questões mais técnicas, como a diferença entre ST e diferimento, dentre outros.

[3] http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=34786&Cat=1&.html

 

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2 comentário(s) sobre “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O INCÊNDIO NA FLORESTA…

  1. Marcelo, muito boa a sua explicação sobre ST. Isto já nos pega em cheio na Livraria quando adquirimos itens de papelaria de SP. E agora, também no vinho …
    Abçs,
    Valentim

    • É uma medida legal, mas sem legitimidade alguma. Uma maldade para com o comerciante e, por via de consequência, para o consumidor.
      Creio que é hora de dar as mãos e reivindicar mudanças.
      Pode contar comigo.

      Um grande abraço, meu amigo.

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